EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO EM FACE DA INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DE FUNÇÕES COMISSIONADAS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E, AINDA, DO REAJUSTAMENTO IRREGULAR DA VANTAGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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Acórdão 7732/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/10/2022, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7732/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
25/10/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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