APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS" DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS COM REFLEXO NAS PARCELAS ENTÃO JÁ INCORPORADAS PELO INTERESSADO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 77/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/01/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
77/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
24/01/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 44/2023 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS REFERENTES A FUNÇÕES COMISSIONADAS...
Acórdão 56/2023 TCU
ATO DE REVERSÃO DE PENSÃO MILITAR. ART. 50, II, DA LEI 6.880/1980. MENOS DE 30 ANOS DE...
Acórdão 76/2023 TCU
PESSOAL. ADMISSÃO DE PESSOAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE VALIDADE DO...
Acórdão 49/2023 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS REFERENTES A FUNÇÕES COMISSIONADAS...
Acórdão 46/2023 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS REFERENTES A FUNÇÕES COMISSIONADAS...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça