APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE "DÉCIMOS" DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. REAJUSTAMENTO IRREGULAR DAS PARCELAS INCORPORADAS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. NÃO INCIDÊNCIA, NO TOCANTE À INCORPORAÇÃO EXTEMPORÂNEA, DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115, POR SE TRATAR DE VANTAGEM CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE APENAS NO ANO DE 2006. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 7695/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/10/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7695/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
25/10/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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