TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSA DE DOUTORADO NO PAÍS. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.
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Acórdão 7691/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/11/2024, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7691/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
05/11/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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