APOSENTADORIA. RUBRICAS JUDICIAIS ORIUNDAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXCLUSÃO POSTERIOR. INCLUSÃO DE NOVA RUBRICA JUDICIAL REFERENTE A "QUINTOS" NO PERÍODO DE 1998 A 2001. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE UMA DAS INTERESSADAS TENHA EXERCIDO FUNÇÃO NESSE PERÍODO. LEGALIDADE DE UM DOS ATOS (RESOLUÇÃO TCU 206/2007). ILEGALIDADE DO OUTRO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 7688/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/10/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7688/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
25/10/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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