PEDIDO DE REEXAME. PESSOAL. INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA REFERENTE A PLANO ECONÔMICO. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 7636/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/10/2024, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7636/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
29/10/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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