APOSENTADORIA. UM ATO SEM IRREGULARIDADES. OUTRO ATO CONCEDIDO COM PRÉ-REQUISITOS NÃO ATENDIDOS E COM PARCELA JUDICIAL DE NATUREZA INCERTA. ATOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS NO TCU. LEGALIDADE DE UM DOS ATOS. RECONHECIMENTO DOS REGISTROS TÁCITOS. DILIGÊNCIA. REVISÃO DE OFÍCIO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 7632/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/05/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7632/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
11/05/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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