PENSÃO CIVIL. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. INCLUSÃO DE PARCELA JUDICIAL DESTACADA RELATIVA A PLANO ECONÔMICO (URP/1989). NÃO ABSORÇÃO DESSA PARCELA POR ALTERAÇÕES REMUNERATÓRIAS SUBSEQUENTES. ILEGALIDADE DO ATO. ORDEM JUDICIAL QUE IMPEDE A SUPRESSÃO DA VANTAGEM IMPUGNADA. NECESSIDADE DE AJUSTE DO VALOR PAGO AOS TERMOS DA ORDEM JUDICIAL. PEDIDO DE REEXAME. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 7615/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/11/2025, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7615/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
04/11/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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