aposentadoria. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO", EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 193 DA LEI 8.112/1990. Acumulação de quintos com a GAE. Impossibilidade. ILEGALIDADE. pedido de reexame. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 7614/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/05/2021, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7614/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
11/05/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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