PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 8.112/1990. RE 1.014.286/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 942 DO STF. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CÔMPUTO DE TEMPO CONCOMITANTE PARA APOSENTADORIA. LEGALIDADE DO ATO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão 7604/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/05/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7604/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
11/05/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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