RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DO ESPORTE E O MUNICÍPIO DE CABACEIRAS DO PARAGUAÇU/BA. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL SEM QUE TENHAM SIDO PREVIAMENTE ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. PROVIMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS DELA DECORRENTES. RETORNO DOS AUTOS AO RELATOR A QUO .
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 7594/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/09/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7594/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
03/09/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 7616/2024 TCU
APOSENTADORIA. DNOCS. RUBRICA JUDICIAL ABSORVIDA DE FORMA INCORRETA. ILEGALIDADE DO ATO....
Acórdão 7614/2024 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. PREFEITURA...
Acórdão 7615/2024 TCU
APOSENTADORIA. DNOCS. RUBRICA JUDICIAL ABSORVIDA DE FORMA INCORRETA. ILEGALIDADE DO ATO....
Acórdão 7619/2024 TCU
APOSENTADORIA. DNOCS. RUBRICA JUDICIAL ABSORVIDA DE FORMA INCORRETA. ATO ENVIADO HÁ MAIS...
Acórdão 7611/2024 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS CALCULADOS PELA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES. NÃO...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça