CONVÊNIO. EVENTO FESTIVO. SUPERFATURAMENTO. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES PAGOS À EMPRESA INTERMEDIÁRIA E OS PAGOS ÀS BANDAS MUSICAIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.
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Acórdão 7583/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/05/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7583/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
04/05/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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