APOSENTADORIA. ANALISTA JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. PAGAMENTO CUMULATIVO DA VANTAGEM COM A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE). NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ASSEGURANDO, CONSOANTE A MODULAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115, A MANUTENÇÃO DOS "QUINTOS" AUFERIDOS EXTEMPORANEAMENTE. EDIÇÃO DE LEI ULTERIOR AUTORIZANDO A ACUMULAÇÃO ORIGINALMENTE IMPUGNADA (ART....
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Acórdão 7577/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/09/2024, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7577/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
03/09/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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