TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. AUDITORIA DO DENASUS. DESVIO DE OBJETO/FINALIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANTONINA/PR NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUDIÊNCIA DA EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. REVELIA DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA QUE O MUNICÍPIO RECOLHA AS QUANTIAS DEVIDAS AOS COFRES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. DIFERIMENTO DA APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 7551/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/10/2022, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7551/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
18/10/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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