PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DE "QUINTOS" POR FUNÇÃO EXERCIDA ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM AMPARO À PARCELA. REAJUSTE DA PARCELA DE "QUINTOS" APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.302/2016. REAJUSTES PERMITIDOS APENAS POR LEI DE REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 7547/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/10/2022, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7547/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
18/10/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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