EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO 11.250/2023-TCU-2ª CÂMARA, POR MEIO DO QUAL ESTA CORTE DE CONTAS NEGOU PROVIMENTO A PEDIDO DE REEXAME INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. CONTRADIÇÃO ALEGADA NÃO CARACTERIZADA. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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Acórdão 75/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/01/2024, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
75/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
23/01/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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