TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME. OMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE VALORES REMANESCENTES POR PARTE DO MUNICÍPIO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO APELO. NÃO PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 7499/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/10/2025, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7499/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
28/10/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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