PENSÃO MILITAR. REFORMA CONCEDIDA COM BASE EM DOIS POSTOS HIERÁRQUICOS SUPERIORES AO QUE O INSTITUIDOR OCUPAVA NA ATIVIDADE. REFORMA OCORRIDA APÓS O ADVENTO DA MP 2.215/2001. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM CASCATA DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 COM A PREVISTA NA REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 50, II, DA LEI 6.880/1980, EM FACE DA EXPRESSA REVOGAÇÃO DO § 4º DO ART. 110 DA LEI 6.880/1980. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 7499/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/10/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7499/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
18/10/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 7546/2022 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DE "QUINTOS" POR FUNÇÃO EXERCIDA ENTRE...
Acórdão 7545/2022 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DE "QUINTOS" POR FUNÇÃO EXERCIDA ENTRE...
Acórdão 7536/2022 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE PARCELA DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTE DO...
Acórdão 7507/2022 TCU
PENSÃO MILITAR. ELEVAÇÃO DOS PROVENTOS EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ QUANDO JÁ...
Acórdão 7544/2022 TCU
ATO DE REVERSÃO DE PENSÃO MILITAR. ART. 110 DA LEI 6.880/1980. ASCENSÃO IRREGULAR DE...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça