REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA REALIZADA PELO DNIT. ELABORAÇÃO DOS PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS DE ENGENHARIA. INDICADORES OBJETIVOS DE DESEMPENHO INCLUI A CONSIDERAÇÃO DE PENALIDADES APLICADAS ÀS EMPRESAS LICITANTES EM CONTRATAÇÕES ANTERIORES. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. PEDIDO DE REEXAME. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO CRITÉRIO DE QUE TRATA O ART. 36, § 3º, DA LEI 14.133/2021. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 747/2026 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/02/2026, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
747/2026
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
24/02/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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