Pensão Especial de Ex-combatente. Acumulação indevida. Requisitos legais não preenchidos. Ilegalidade e negativa de registro. Determinações.
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Acórdão 7425/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/08/2019, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7425/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
20/08/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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