EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM AUTOS DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTAS IRREGULARES DO RESPONSÁVEL, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA PROPORCIONAL AO DANO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. RECOLHIMENTO DO DÉBITO, ATUALIZADO MONETARIAMENTE, ANTES DA CITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECEDENTES DESTA CASA. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO PARCIAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. NÃO RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DO EX-PREFEITO. CONTAS IRREGULARES, SEM DÉBITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
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Acórdão 7407/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/10/2024, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7407/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
15/10/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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