TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. CENTRO DE ACOLHIMENTO ÀS MULHERES MIGRANTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA. PARCELA DO DÉBITO ATRIBUÍDA AO EX-GESTOR EM SOLIDARIENDADE COM O MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA DÍVIDA PELO ENTE FEDERADO. NÃO RECOLHIMENTO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA AO EX-GESTOR.
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Acórdão 7404/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/05/2021, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7404/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
04/05/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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