TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA). CONVÊNIO. IMPUGNAÇÃO DOS DISPÊNIDOS. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS E OS SUPOSTOS DISPÊNDIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS. REVELIA DA EMPRESA CONTRATADA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO GESTOR. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TCU. COMUNICAÇÃO.
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Acórdão 7397/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/05/2021, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7397/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
André de Carvalho
Relator
04/05/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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