PESSOAL. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - GDIBGE. CÁLCULO REALIZADO CONFORME ACORDO HOMOLOGADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 149 DA LEI 11.355/2006. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REGISTRO COM RESSALVA.
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Acórdão 7388/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/10/2025, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7388/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
21/10/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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