TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. TERMO DE COMPROMISSO. CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ/MG. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE POTABILIDADE DA ÁGUA. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DE DOIS EX-PREFEITOS. MULTA.
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Acórdão 7383/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/10/2025, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7383/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
21/10/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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