APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE PARCELA DE QUINTOS/DÉCIMOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO DE 8/4/1998 A 4/9/2001. PAGAMENTO ASSEGURADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REGISTRO COM RESSALVA, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO-TCU 353/2023.
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Acórdão 7379/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/10/2025, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7379/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
21/10/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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