ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS EM DESACORDO COM A LEI. CONVERSÃO EM VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICADA. ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÕES FUTURAS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DAS QUANTIAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 7376/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/05/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7376/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
04/05/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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