TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PNAE/2015 PELO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA/CE. RESTRIÇÃO DA COMPETITIVIDADE E SOBREPREÇO NO PREGÃO PRESENCIAL 2015.0119-04-PP, PARA A COMPRA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR O JULGADO. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 7353/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/10/2025, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7353/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
21/10/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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