APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO" CONSIDERADA ILEGAL. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 7340/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/05/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7340/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
04/05/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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