PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO, NO CÁLCULO INICIAL DOS PROVENTOS, DAS VANTAGENS "APOSENTADORIA-PRÊMIO" E ANUÊNIOS EM VALORES SUPERIORES AO DEVIDO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 7339/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/10/2025, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7339/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
21/10/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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