PESSOAL. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO, NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DE VANTAGENS DECORRENTES DE SENTENÇAS TRABALHISTAS ALUSIVAS A PLANOS ECONÔMICOS DA DÉCADA DE 1980, BEM ASSIM DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL CONCERNENTE A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AOS SERVIDORES. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 7339/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/10/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7339/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
11/10/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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