PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA VANTAGEM DE QUINTOS/DÉCIMOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM PERÍODO POSTERIOR A 8/4/1998. ADEQUAÇÃO DESSA PARCELA À MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DO RE 638.115. REAJUSTES IRREGULARES DA PARCELA DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS TRANSFORMADOS EM VPNI. RETIFICAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 7307/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/10/2022, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7307/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
11/10/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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