PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE QUINTOS APÓS O ADVENTO DA LEI 9.624/1998. IRREGULARIDADE NO REAJUSTE DOS QUINTOS COM BASE NA LEI 13.323/2016. NEGATIVA DE REGISTRO. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 7302/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/10/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7302/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
11/10/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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