APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE QUINTOS DE FUNÇÕES EXERCIDAS APÓS A LEI 9.624/1998. DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DEFINIDA PELO STF NO RE 638.115/CE. VALOR INSIGNIFICANTE. ATO LEGAL. DETERMINAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL E SUPRESSÃO DA RUBRICA PAGA INDEVIDAMENTE ASSIM QUE POSSÍVEL.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 7299/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/10/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7299/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
11/10/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 7289/2022 TCU
REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS...
Acórdão 7296/2022 TCU
APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO DE ANUÊNIOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO COM INTERRUPÇÃO DE...
Acórdão 7300/2022 TCU
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA CONCEDIDA MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM...
Acórdão 7277/2022 TCU
APOSENTADORIA. REAJUSTE IRREGULAR DE PARCELA DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS....
Acórdão 7273/2022 TCU
APOSENTADORIA. REAJUSTE IRREGULAR DE PARCELA DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS....
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça