TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA PARCIAL DE DOCUMENTOS QUE PERMITISSEM A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS. DÉBITO RELATIVO À IMPUGNAÇÃO PARCIAL. CONTAS IRREGULARES E DÉBITO. MULTA NÃO APLICADA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS SUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO. LONGO DECURSO TEMPORAL PREJUDICOU O DIREITO DE DEFESA DO RECORRENTE.
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Acórdão 7296/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/04/2021, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7296/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
27/04/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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