TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE DO ESCOLAR, EXERCÍCIO DE 2011 (PNATE/2011). IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOS RECURSOS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO E APARELHAGEM DA REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PROINFÂNCIA). CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 7288/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/04/2021, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7288/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
27/04/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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