TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES. SAQUES DOS RECURSOS EM NOME DA ENTIDADE. DESPESAS INJUSTIFICADAS. DESPESAS INDEVIDAS E SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL HÁBIL. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE OS RECURSOS E O OBJETO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CIÊNCIA.
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Acórdão 7285/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/04/2021, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7285/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
27/04/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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