Tomada de contas especial. Convênio. Inexecução parcial. Impugnação de despesas. Não comprovação da boa e regular aplicação de recursos públicos federais. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa. Recurso de reconsideração. Preliminar. Prescrição das pretensões punitiva e RESSARCITÓRIA ao erário. Não ocorrência. Mérito. Súmula TCU 230. Inaplicabilidade a favor do recorrente. Recursos do convênio quase inteiramente despendidos na execução de parcela reduzida da obra. Parcela executada da obra sem serventia para a coletividade. Não provimento. Ciência aos interessados.
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Acórdão 7221/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/11/2022, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7221/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
22/11/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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