APOSENTADORIA. INCLUSÃO CUMULATIVA NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DE "QUINTOS" E "OPÇÃO FC", EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. QUESTÃO NÃO ABRANGIDA PELA DECISÃO JUDICIAL QUE SUPOSTAMENTE ESTARIA ASSEGURANDO O PAGAMENTO DA VANTAGEM "OPÇÃO". ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 7211/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/10/2025, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7211/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
14/10/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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