embargos de declaração. alegação de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada. conhecimento. rejeição. esclarecimento.
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Acórdão 7207/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/11/2022, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7207/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
22/11/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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