TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). CITAÇÃO. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DÉBITO. MULTA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS.
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Acórdão 713/2026 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/02/2026, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
713/2026
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
24/02/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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