Acórdão 7098/2023 TCU Segunda Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. SUPERFATURAMENTO DECORRENTE DO PAGAMENTO POR SERVIÇOS EXECUTADOS EM QUANTITATIVO MENOR DO QUE O PREVISTO. CITAÇÃO. FALECIMENTO DO FISCAL DO CONTRATO. REVELIA DO ESPÓLIO. LONGO LAPSO ENTRE A OCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUGNADOS E O CHAMAMENTO AOS AUTOS DO ESPÓLIO DO RESPONSÁVEL FALECIDO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, ANTE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO PELO DÉBITO APURADO. REGULARIDADE DAS CONTAS. QUITAÇÃO PLENA....