PESSOAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO DOS PROVENTOS SEM BASE NA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 7095/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/07/2023, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7095/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
25/07/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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