TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO PARA OBRAS DE CONSERVAÇÃO RODOVIÁRIA. SUPERFATURAMENTO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 709/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 31/03/2021, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
709/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
31/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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