PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM "OPÇÃO", SEM QUE O INTERESSADO HAJA IMPLEMENTADO REQUISITO PARA TANTO E AINDA CUMULATIVAMENTE COM VPNI REFERENTE À CONVERSÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. DUPLA AFRONTA AO ART. 193 DA LEI 8.112/1990. INCORPORAÇÃO DE PARCELAS DE "QUINTOS/DÉCIMOS" EM VALOR DE FUNÇÃO COMISSIONADA DIFERENTE DAQUELA QUE FOI EFETIVAMENTE EXERCIDA. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 7088/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/10/2025, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7088/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
07/10/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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