TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). EXERCÍCIO 2012. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ATRIBUIÇÃO ADEQUADA DE RESPONSABILIDADE AO EX-PREFEITO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA MOSTROU-SE INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O USO REGULAR DAS VERBAS REPASSADAS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS: ÔNUS DO GESTOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 7050/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/08/2019, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7050/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
06/08/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 7056/2019 TCU
REPRESENTAÇÃO DE MUNICÍPIO, EM SUA ATUAL ADMINISTRAÇÃO, REQUERENDO A INSTAURAÇÃO DE...
Acórdão 7055/2019 TCU
REPRESENTAÇÃO DE MUNICÍPIO, EM SUA ATUAL ADMINISTRAÇÃO, REQUERENDO A INSTAURAÇÃO DE...
Acórdão 7054/2019 TCU
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE "QUINTOS INCORPORADOS" ALUSIVOS AO EXERCÍCIO...
Acórdão 7053/2019 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO PARA A EXECUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA....
Acórdão 7051/2019 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. CONVÊNIO CELEBRADO COM ENTIDADE...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça