TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DO OBJETO E DO APORTE DA CONTRAPARTIDA. INDÍCIOS DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. CITAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RESPONSÁVEIS, EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS RESPONSÁVEIS. EXCLUSÃO DE RESPONSÁVEIS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO IMPUTADO A UM DOS RESPONSÁVEIS. MULTAS COM BASE NOS ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.443/1992.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 7037/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/08/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7037/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
20/08/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 7038/2024 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INEXECUÇÃO PARCIAL...
Acórdão 7040/2024 TCU
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DE FUNÇÃO COMISSIONADA...
Acórdão 7041/2024 TCU
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. PAGAMENTO CUMULATIVO DE...
Acórdão 7035/2024 TCU
PEDIDO DE REEXAME. PENSÃO MILITAR. COMANDO DO EXÉRCITO. VERIFICAÇÃO DE ERRO NA...
Acórdão 7039/2024 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. REVISÃO DE OFÍCIO. ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS....
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça