APOSENTADORIA. PAGAMENTO IRREGULAR DA VANTAGEM OPÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO ACOLHIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA PASSAR A CONSIDERAR O ATO DE APOSENTADORIA ILEGAL, COM REGISTRO EXCEPCIONAL, ANTE A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE AMPARA O PAGAMENTO DA VANTAGEM QUESTIONADA.
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Acórdão 7032/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/07/2023, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7032/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
25/07/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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