aposentadoria. Incorporação indevida da vantagem como "quintos". Ilegalidade. Negativa de registro. Manutenção dos pagamentos inerentes a "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo stf no re 638.115-ce. Determinações. Pedido de reexame. Argumentos insuficientes para alterar a decisão recorrida. Negativa de provimento.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 7012/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/11/2022, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7012/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
01/11/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 7036/2022 TCU
ato considerado ilegal. pedido de reexame. constatação de que os fundamentos do acórdão...
Acórdão 7037/2022 TCU
aposentadoria. incorporação de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no...
Acórdão 7048/2022 TCU
aposentadoria. incorporação de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no...
Acórdão 7038/2022 TCU
aposentadoria. incorporação de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no...
Acórdão 7047/2022 TCU
ato considerado ilegal. pedido de reexame. constatação de que os fundamentos do acórdão...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça