SUMÁRIO: PESSOAL. ATOS - INICAL E ALTERAÇÃO - DE PENSÃO MILITAR. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO INICIAL. ACUMULAÇÃO INDEVIDA, NO ATO DE ALTERAÇÃO, DE UMA DAS BENEFICIÁRIAS. ILEGALIDADE DO ATO DE ALTERAÇÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 7001/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/11/2022, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7001/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
01/11/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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